1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar o site certificadodigitais.com.br (doravante "Site"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Site.
Estes Termos são um contrato celebrado entre você (doravante "Cliente") e a Super Tecnicos Informática LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.514.490/0001-09, operadora da marca CertDigitais (doravante "Empresa").
2. Objeto
A Empresa atua como revendedora autorizada de certificados digitais ICP-Brasil, intermediando a comercialização entre o Cliente final e os parceiros:
- Save ID — Autoridade de Registro responsável pela validação de identidade e coleta documental
- Soluti — Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil/ITI, emissora do certificado
A Empresa não emite o certificado digital diretamente. A emissão é realizada pela Soluti após validação de identidade pela Save ID.
3. Cadastro e pedido
Ao realizar um pedido, o Cliente declara que:
- Possui capacidade civil plena ou representa legalmente a pessoa jurídica informada
- Os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados
- Autoriza o compartilhamento dos dados com Save ID e Soluti para fins de emissão do certificado
4. Preços, pagamento e emissão de nota fiscal
Os preços informados no Site são em Reais (R$) e válidos somente para o pedido realizado. Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., que disponibiliza as modalidades: PIX, cartão de crédito e boleto bancário.
A emissão da nota fiscal de serviço será feita pela Empresa após confirmação do pagamento, com base nos dados cadastrais informados pelo Cliente.
5. Prazos
Após confirmação do pagamento, o Cliente recebe instruções para agendamento da videoconferência com a Save ID. A validação é normalmente concluída em até 30 minutos, podendo variar conforme a disponibilidade da equipe de validação.
Após a validação, o certificado é emitido automaticamente e o Cliente recebe as instruções de instalação por e-mail.
6. Responsabilidades do Cliente
- Fornecer dados verdadeiros e documentos legíveis (RG ou CNH, contrato social quando for e-CNPJ)
- Participar da videoconferência no horário agendado, em local adequado (iluminação e áudio)
- Definir e guardar com segurança a senha do certificado — a Empresa e os parceiros não têm acesso a ela
- Instalar o certificado no equipamento adequado e mantê-lo sob sua guarda
- Comunicar imediatamente perda, extravio ou suspeita de uso indevido
7. Responsabilidades da Empresa
- Intermediar a contratação com a Save ID de forma diligente
- Prestar suporte pré e pós-venda nos canais divulgados
- Emitir nota fiscal após o pagamento
- Manter a confidencialidade dos dados conforme Política de Privacidade
8. Limitação de responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por:
- Recusa de emissão por inconsistência documental do Cliente (nesse caso aplica-se a Política de Reembolso)
- Problemas técnicos no equipamento do Cliente que impeçam a videoconferência ou instalação
- Uso indevido do certificado após sua emissão
- Suspensão ou revogação do certificado pela Autoridade Certificadora por descumprimento das regras ICP-Brasil
- Indisponibilidade temporária dos sistemas de Save ID, Soluti ou Asaas
9. Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC)
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação para desistir, desde que o certificado ainda não tenha sido emitido. Após a emissão, por se tratar de serviço de certificação com execução imediata e personalizado, o direito de arrependimento não se aplica. Veja detalhes em Política de Reembolso.
10. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Site (textos, imagens, layout, código) é de propriedade da Empresa ou licenciado a ela, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e por escrito.
11. Alterações destes Termos
A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com data da última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail quando aplicável.
12. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Luiz do Paraitinga/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo as hipóteses de foro do consumidor previstas em lei.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@certificadodigitais.com.br ou WhatsApp (12) 99260-4205.